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RFB atualiza App MEI com novas funções fiscais
DATA: 10/07/2025
A Receita Federal lançou, neste mês, uma nova versão do aplicativo do Microempreendedor Individual (App MEI), disponível para Android e iOS, com funções que facilitam o cumprimento das obrigações fiscais, otimizam o controle financeiro e aumentam a segurança no acesso a serviços digitais.
A atualização do App MEI traz três funcionalidades principais: autorização de débito automático do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), declaração de recebimento de benefício previdenciário e emissão de DAS consolidado. Além disso, houve reforço na segurança digital para pedidos de restituição.
As medidas buscam atender à demanda crescente dos microempreendedores por soluções mais acessíveis e integradas, alinhando-se aos esforços de digitalização do governo federal.
Débito automático do DAS pode ser autorizado pelo App MEI
Com a nova versão, o microempreendedor pode autorizar, cancelar ou alterar o débito automático do DAS diretamente no aplicativo.
Essa funcionalidade reduz o risco de inadimplência e auxilia na manutenção da regularidade fiscal do MEI, que deve realizar o pagamento mensal do DAS até o dia 20 de cada mês.
A automatização do pagamento evita esquecimentos, elimina a necessidade de emissão manual do boleto mensal e fortalece a previsibilidade financeira do negócio.
Declaração de benefício previdenciário evita recolhimento indevido
Outra novidade relevante é a possibilidade de informar o recebimento de benefício previdenciário no momento da geração do DAS.
Quando essa informação é registrada, o sistema desconsidera automaticamente o valor da contribuição ao INSS, mantendo apenas os tributos estaduais ou municipais — como ICMS ou ISS, quando aplicáveis.
Essa atualização reduz o risco de pagamentos indevidos e garante conformidade com a legislação previdenciária. Segundo a Receita Federal, a medida evita problemas futuros com a Previdência Social e favorece o correto recolhimento de tributos.
DAS consolidado reúne débitos em um único boleto
A funcionalidade de consolidação do DAS permite que o microempreendedor reúna em um único documento os valores referentes a diferentes períodos de apuração.
Essa opção facilita a quitação de débitos em atraso, oferecendo mais clareza e organização na gestão financeira do MEI.
Antes da atualização, era necessário emitir um boleto para cada competência em atraso. Agora, com o DAS consolidado, o pagamento pode ser feito de forma mais simples, o que reduz a burocracia e incentiva a regularização de pendências.
Nova exigência de segurança para pedidos de restituição
Além das novas funções de pagamento, o App MEI agora exige que o contribuinte possua conta gov.br com nível Prata ou Ouro para acessar a funcionalidade de “Pedido de Restituição”.
Essa medida aumenta a segurança no processo, protegendo o MEI contra tentativas de fraude, principalmente em casos de restituições indevidas de tributos pagos a maior.
O nível de segurança Prata ou Ouro é obtido com validação por biometria, dados bancários ou certificação digital, de acordo com os critérios estabelecidos pelo governo federal.
App MEI: como baixar e utilizar a nova versão
O aplicativo é gratuito e pode ser baixado nas plataformas Google Play (para Android) e App Store (para iOS). Após a instalação, o acesso se dá por meio da conta gov.br, exigida para validação de identidade e uso das funções fiscais.
O App MEI já reunia funcionalidades como emissão de DAS, consulta de pagamentos, preenchimento da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), entre outros serviços. Com a atualização, o sistema se torna ainda mais completo para a rotina do microempreendedor.
Contexto: digitalização dos serviços para MEIs
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional vêm ampliando o processo de digitalização dos serviços voltados ao MEI.
Atualmente, o Brasil possui mais de 15 milhões de microempreendedores individuais ativos, segundo dados do Portal do Empreendedor (junho de 2025). Esse regime simplificado responde por aproximadamente 70% das empresas formalizadas no país.
A ampliação do App MEI integra as estratégias de simplificação tributária e inclusão produtiva, especialmente para profissionais autônomos, pequenos comerciantes e prestadores de serviço.
Impacto para o público contábil
Contadores que atuam com MEIs devem se atentar às novas funcionalidades para orientar corretamente seus clientes.
A autorização do débito automático, por exemplo, pode ser uma alternativa eficiente para regularizar contribuintes inadimplentes. Já o uso do DAS consolidado facilita a renegociação de débitos sem necessidade de parcelamento formal.
Além disso, a opção de declarar o benefício previdenciário no momento do recolhimento evita inconsistências nos dados do INSS, o que pode impactar a concessão futura de benefícios ou aposentadorias.
O que muda na prática para o MEI
Confira um resumo das novas funcionalidades da versão atualizada do App MEI:
- Débito automático do DAS: possibilidade de autorizar e gerenciar diretamente pelo app;
- Declaração de benefício previdenciário: INSS excluído do cálculo quando há benefício vigente;
- DAS consolidado: unifica pagamentos atrasados em um único boleto;Segurança reforçada: pedido de restituição exige conta gov.br Prata ou Ouro.

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